Notícias

A ACT-Autoridade para as Condições de Trabalho anunciou que vai realizar ações inspetivas, a nível nacional, no setor da Construção, durante os meses de setembro e outubro.

A empresa que tenha desistido do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, para aceder ao apoio à retoma progressiva, mantém o direito à dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social a seu cargo.

A Segurança Social disponibiliza, desde o dia 11 de agosto, a funcionalidade que permite registar o pedido de plano prestacional de regularização dos montantes de contribuições diferidas.

O decreto-lei que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos em matéria ambiental está em consulta pública desde ontem, dia 4 de agosto, até ao próximo dia 16 de setembro.

O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que visa estender o regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

A AECOPS recorda às empresas suas associadas que, com a entrada em vigor do Orçamento de Estado para o ano de 2022, foram prolongados diversos prazos para o cumprimento das obrigações contributivas, a ter lugar excecionalmente no mês de agosto.