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As empresas de mediação imobiliária e de construção podem celebrar contratos de mediação imobiliária, de empreitada e de subempreitada recorrendo a cópias de documentos e a assinaturas manuscritas ou eletrónicas qualificadas.

O Governo manteve, no âmbito da renovação do estado de emergência, até ao dia 2 de maio, o reforço dos meios e poderes da ACT- Autoridade para as Condições de Trabalho para identificar situações ilícitas, nomeadamente no que diz respeito a despedimentos, e notificar as empresas para a sua regularização.

No dia 17 de abril entra em vigor o diploma que regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios às famílias, aos trabalhadores independentes e em caso de “lay-off simplificado”.

Chama-se “Guia de utilização do serviço Flexibilização de Pagamentos” e encontra-se disponível para consulta no Portal das Finanças > Serviços Tributários > Apoio ao Contribuinte > COVID-19 > Manuais.

Entra hoje, dia 15 de abril, em vigor a portaria que regulamenta a demonstração da quebra de rendimentos, para efeito de aplicação do regime de flexibilização no pagamento das rendas.

Os índices de custos de mão-de-obra, de materiais e de equipamentos de apoio relativos aos meses de julho, agosto e setembro de 2019, para efeitos de aplicação das fórmulas de revisão de preços, foram publicados no Diário da República.