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Em exposição remetida ao ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e ao ministro das Infraestruturas e da Habitação, a AECOPS e a AICCOPN solicitaram a adoção, com caráter de urgência, de medidas legislativas especificamente direcionadas para o Setor, por forma a mitigar os danos económicos e sociais decorrentes da atual ...

A Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, aditou à Lei n.º 1-A/2020 um novo artigo relativo à contratação pública, nos termos do qual e ao contrário do que sucede com outros prazos de natureza jurisdicional, durante o período em que perdurar a atual situação excecional decorrente da pandemia de Covid-19, não se suspendem diversos prazos ...

Os adjudicatários de obras públicas podem ser dispensados da apresentação dos documentos de habilitação, inclusive para efeitos da realização de pagamentos, assim como da prestação da caução independentemente do preço contratual.

As declarações periódicas de IVA referentes ao período de fevereiro de 2020 podem ser submetidas até ao próximo dia 17 de abril e a entrega do imposto exigível que delas resulte pode ser efetuada até 20 de abril, sem prejuízo de adesão a regime de pagamento em prestações que seja aplicável.

O Governo estabeleceu um regime excecional de cumprimento de obrigações fiscais e contributivas, que permite a flexibilização do pagamento de impostos e contribuições sociais durante o 2º trimestre de 2020.

A data final de entrega do Relatório Único "não termina no próximo dia 15 de abril, sendo prolongada até nova data que será comunicada oportunamente."