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A lei que estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição, entrou, na sua generalidade, em vigor no dia 1 de outubro.

A maioria das alterações ao Código do Trabalho, publicadas no passado dia 4 de setembro no Diário da República, entra hoje, dia 1 de outubro, em vigor.

As rendas habitacionais posteriores a 1979 e as rendas comerciais decorrentes dos contratos celebrados após 1995 vão registar um aumento de 0,51% no próximo ano.

Já está em curso o período de candidaturas à medida Converte+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão à entidade empregadora de um apoio financeiro.

A AECOPS alerta as empresas suas associadas para a alteração, em vigor a partir do próximo dia 1 de outubro, do prazo para a comunicação eletrónica de faturas, e outros documentos, à Autoridade Tributária, o qual passou ser até ao dia 12 do mês seguinte ao da respetiva emissão.

Os prazos de pagamento do IVA foram alterados, tendo passado a ficar desfasados em 5 dias do prazo de entrega das declarações periódicas, quer no regime mensal quer no trimestral.