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O decreto que regulamenta a modificação e a prorrogação do estado de emergência, em todo o território nacional continental, no período entre as 00h00 do dia 15 de janeiro de 2021 e as 23h59 do dia 30 de janeiro, já foi publicado.

A AECOPS vai manter, tal como sucedeu durante o primeiro confinamento e até à data, o apoio e serviços às empresas associadas.

Em consequência das alterações legislativas ocorridas em 2020 e da "necessidade de introdução de melhorias nos formulários", a declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento foram alterados e republicados.

No âmbito da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 (ENCPE 2020), foram publicados diversos Manuais que apresentam critérios relativos aos contratos públicos ecológicos, e que têm como objetivo ajudar as entidades adjudicantes na aquisição de produtos, serviços e obras com impacte ambiental reduzido e, ...

As declarações modelo 10 e modelo 3, e respetivas instruções de preenchimento, foram objeto de alterações que entraram em vigor no dia 1 de janeiro de 2021.

As taxas de juro de mora a aplicar aos atrasos nos pagamentos, designadamente, nas empreitadas de obras públicas e nos contratos de subempreitada, durante o primeiro semestre de 2021, já foram divulgadas, mantendo-se os mesmos valores em vigor nos últimos três anos.