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A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil estabeleceu requisitos adicionais de proteção à passagem do fogo nas obras de edificação, tendo em conta a sua exposição aos incêndios rurais.

O prazo para inclusão das regras de classificação e qualificação do solo nos planos municipais foi, mais uma vez, prorrogado, agora até 31 de dezembro de 2023.

A administração fiscal alterou as tabelas de retenção na fonte em vigor para o continente no ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022.

Os prazos para pagamento do IVA respeitantes às declarações periódicas de junho e do segundo trimestre de 2022, a entregar a 31 de agosto, e de entrega da documentação respeitante a preços de transferência foram alargados, respetivamente, até ao dia 6 e até ao dia 15 de setembro de 2022.

A Direção-Geral da Saúde atualizou a 7 de julho a norma sobre a abordagem das pessoas com suspeita ou confirmação de COVID-19, nomeadamente no que diz respeito ao período de isolamento.

Por determinação do Orçamento do Estado para 2022, as empresas podem beneficiar de um apoio extraordinário à implementação e submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade e do código único de documento (ATCUD).