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As empresas titulares de alvará ou de certificado vão começar a receber as guias para pagamento da Taxa Anual de Regulação da Atividade de Construção para 2023.

As taxas de juro de mora a aplicar aos atrasos nos pagamentos nas empreitadas de obras públicas e nos contratos de subempreitada durante o 1º semestre de 2023 já foram divulgadas, tendo subido relativamente aos valores em vigor durante os últimos cinco anos e meio.

Na sequência da atualização do salário mínimo nacional, em vigor desde 1 de janeiro de 2023, as empresas deverão proceder, igualmente a partir deste mês, à adaptação da tabela salarial do Contrato Coletivo de Trabalho aplicável ao setor da Construção.

O valor médio de construção por m2 para vigorar em 2023 passou para os 532,00 euros, o que traduz um aumento da ordem dos 4% face ao valor em vigor em 2022 e que era de 512,00 euros.

Na sequência das alterações legislativas ocorridas em 2022 e da necessidade de introdução de melhorias nos formulários, a declaração Modelo 22 foi aprovada e republicada.

Publicado no passado dia 30 de dezembro e em vigor desde 1 de janeiro, o Orçamento do Estado para 2023 introduz alterações em diversas vertentes com interesse para a atividade das empresas.