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O decreto que regulamenta o estado de emergência, no território continental, entre os dias 8 e 15 de janeiro, e o decreto regulamentar regional que regulamenta, nos Açores, a aplicação do diploma do Presidente da República que renova o estado de emergência foram publicados.

A Assembleia Legislativa da Madeira voltou a prorrogar o regime excecional e transitório de liberação e redução da caução em contratos públicos, agora, até 31 de dezembro de 2021, tendo procedido igualmente a algumas alterações.

O IGAP - Instituto de Gestão e Administração Pública promove no próximo dia 12 de janeiro, um webinar dedicado à análise dos problemas criados pela atual pandemia de Covid-19 nas cidades e no território e à reflexão sobre as suas soluções.

O Governo alterou as medidas excecionais de proteção de créditos das empresas e dos particulares, tendo passado a permitir novas adesões ao regime da moratória bancária até 31 de março de 2021.

O uso de máscara nos espaços públicos, quando não seja possível manter o distanciamento físico recomendado pelas autoridades, vai continuar a ser obrigatório até, pelo menos, o dia 5 de abril de 2021.

O Governo voltou a prorrogar, agora até ao dia 30 de junho de 2020, a suspensão da verificação do requisito de não existência de dívidas ao IEFP, para efeitos da aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor.