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As taxas de juro de mora a aplicar aos atrasos nos pagamentos nas empreitadas de obras públicas e nos contratos de subempreitada durante o 1º semestre de 2024 já foram divulgadas, tendo subido relativamente aos valores em vigor durante os últimos 6 meses.

Em causa estão o certificado de residência de cidadão da União e o documento de residência permanente de cidadão da União, cuja segurança se pretende reforçar.

O valor médio de construção por m2 para vigorar em 2024 mantém-se nos 532,00 euros, o mesmo valor que foi definido para 2023.

Com a alteração da verba 2.37 da Lista I anexa ao Código do IVA, a aplicabilidade de uma taxa reduzida deste imposto passa a abranger a aquisição, transmissão e instalação, manutenção e reparação da generalidade dos meios de produção de energia renováveis.

Na sequência das alterações legislativas ocorridas em 2023 e da necessidade de introdução de melhorias nos formulários, foi aprovada uma nova declaração periódica de rendimentos.

A Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2024 aumentou, pela primeira vez desde 2013, os limites de isenção, em sede de IRS e de segurança social, das ajudas de custo e do subsídio de transporte em automóvel próprio ao serviço do empregador.