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Com as alterações introduzidas esta semana pelo Governo aos municípios abrangidos por cada uma das fases de desconfinamento, são agora 48 os concelhos a que se aplicam as medidas de risco muito elevado e 45 os que ficam sujeitos às medidas de risco elevado.

O IVA das declarações periódicas do regime mensal e trimestral, cujo prazo legal é o dia 31 de agosto, vai poder ser pago até 6 de setembro, “sem quaisquer acréscimos ou penalidades”, determina um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais divulgado esta semana.

As micro, pequenas e médias empresas podem efetuar, em 2021, o pagamento do IVA e do IRC em prestações, desde que o valor do imposto a pagar seja inferior a 15 mil euros.

O Governo prorrogou a situação de calamidade até ao dia 25 de julho de 2021, tendo clarificado alguns dos deveres daqui decorrentes, e alterou as medidas aplicáveis a determinados concelhos.

As empresas com quebra de faturação igual ou superior a 75% podem continuar a reduzir o período normal de trabalho (PNT) dos seus trabalhadores durante os meses de julho e agosto de 2021.

As taxas de juro de mora a aplicar aos atrasos nos pagamentos, designadamente, nas empreitadas de obras públicas e nos contratos de subempreitada, durante o 2º semestre de 2021, já foram divulgadas, mantendo-se os mesmos valores em vigor durante o 1º semestre do ano.