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O prolongamento deste prazo, que terminava no próximo dia 31 de dezembro, encontra-se previsto na lei do Orçamento do Estado para 2024, cuja promulgação pelo Presidente da República ocorreu esta semana.

Os índices de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio relativos aos meses de julho, agosto e setembro de 2023 foram republicados no Diário da República.

A AECOPS informa as empresas associadas e todos os interessados que os seus serviços se encontrarão encerrados no próximo dia 26 de dezembro.

Os índices de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio relativos aos meses de julho, agosto e setembro de 2023 foram publicados no Diário da República.

O diploma que altera os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho possibilita às empresas mobilizar, a partir do dia 1 de janeiro de 2024, verbas para outros fins, como por exemplo, a formação dos trabalhadores.

Apesar de este ano o dia 24 de dezembro ser um domingo, a AECOPS relembra às empresas suas associadas que, nos termos da Cláusula 46ª do Contrato Coletivo de Trabalho aplicável à indústria da Construção Civil e Obras Públicas, a véspera de Natal é dia de não prestação de trabalho sem perda de retribuição.