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A aprovação e afixação do mapa de férias, que, nos termos do Código do Trabalho, tem lugar até ao dia 15 de abril, pode ocorrer este ano até ao dia 15 de maio.

No âmbito da decisão do Governo, de facilitar o cumprimento de algumas obrigações fiscais, foi já publicado um novo despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais com a flexibilização de alguns desses prazos, nomeadamente no que diz respeito ao pagamento do IVA mensal relativo a janeiro, e à retenção de IRC e IRS relativa a ...

O Governo estendeu até 31 de dezembro a admissibilidade de vários documentos cuja validade tenha expirado a partir do dia 24 de fevereiro de 2020, tendo adiado também diversos outros prazos legais.

O universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS foi alargado este ano, abrangendo já as declarações de rendimentos respeitantes ao ano de 2020.

A AECOPS disponibilizou na área de acesso reservado às empresas suas associadas a Circular relativa à regulamentação do estado de emergência e ao calendário de desconfinamento, bem como a minuta de declaração de circulação para desempenho da atividade profissional, adaptada às novas regras já em vigor.

O valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira foi fixado em 682,00 euros, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2021.