Circulares

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Legislação - 425

Nº 78/791/20 de 6 de maio - Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, de 5 de maio: Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus (COVID-19) Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março - Aspetos laborais (Versão atualizada da Circular Nº 74/789/20 de 4 de maio)

Regulamentação - 333

Nº 77/904/20 de 5 de maio - Alteração das medidas excecionais e temporárias relativas à epidemia do novo Coronavírus - COVID 19: 1. Atendibilidade de documentos expirados; 2. Prazos de deferimento tácito de autorizações e licenciamentos; 3. Suspensão de obrigações relativas ao livro de reclamações em formato físico

Legislação - 424

Nº 76/790/20 de 4 de maio - Declaração de situação de calamidade, no âmbito da doença COVID-19. Aspetos laborais.

Regulamentação - 332

Nº 75/903/20 de 4 de maio - Regime da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Legislação - 423

74/789/02 de 4 de maio - Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus (COVID-19) - aspetos laborais – sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Regulamentação - 331

Nº 73/902/20 de 4 de maio - Reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura no âmbito da pandemia da doença COVID -19

Contribuições e Impostos - 1068

Nº 72/1645/20 de 30 de abril - I - IRS – Alterações ao Código; II - IRS – Aditamento ao Código; III - IRS – Medidas transitórias a aplicar à declaração de IRS de 2019; IV - IRS – Autorização legislativa no âmbito do IRS

Contribuições e Impostos - 1067

Nº 71/1644/20 de 28 de abril - Prorrogação de prazos para cumprimento das obrigações fiscais

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