Circulares

Ficheiros de Circulares para download

 

Regulamentação - 330

Nº 70/901/20 de 24 de abril - Orçamento do Estado para 2020: 1. Ajuste direto para preparação da Presidência Portuguesa do Conselho da UE e Conferência dos Oceanos; 2. Alteração da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas

Contrato de Arrendamento - 172

Nº 69/783/20 de 24 de abril - Orçamento do Estado - Alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Revisão de Preços - 531

Nº 68/900/20 de 23 de abril - Índices de custos de mão-de-obra, materiais e de equipamentos de apoio relativos ao 3.º trimestre do ano de 2019 e respetivas datas de publicação na II Série do Diário da República

Regulamentação - 329

Nº 67/899/20 de 23 de abril - IMPIC – Suspensão dos prazos de controlo oficioso e pedido de pagamento da taxa anual em dobro

Contribuições e Impostos - 1066

Nº 66/1643/20 de 23 de abril - I – EBF – Alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais; II – Prorrogação no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais; III – Autorização legislativa no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais

Contribuições e Impostos - 1065

Nº 65/1642/20 de 21 de abril - Orçamento do Estado 2020 - Alterações à Lei Geral Tributária e ao Código do Procedimento e de Processo Tributário

Contribuições e Impostos - 1064

Nº 64/1641/20 de 21 de abril - IMT - Alterações ao Código

Regulamentação - 328

Nº 63/898/20 de 20 de abril - Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID -19

1235