Circulares

Ficheiros de Circulares para download

 

Incentivos à Habitação - 5

Nº 45/773/19 de 17 de junho - Programa de Arrendamento Acessível

Contribuições e Impostos - 1048

Nº 44/1623/19 de 7 de junho - I – Alterações ao Decreto-Lei n.º 159/2006; II – Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Contrato de Trabalho - 162

Nº 43/759/19 de 7 de junho - Revisão do Contrato Coletivo de Trabalho aplicável à Indústria da Construção Civil e Obras Públicas

Incentivos ao Investimento - 23

Nº 42/1622/19 de 5 de junho - 1 . Programa Ambiente, Alterações Climáticas e Economia de Baixo Carbono (“Programa Ambiente”); 2. EEA Grants 2014-2021 | Financiamento de projetos

Contribuições e Impostos - 1047

Nº 41/1621/19 de 31 de maio - Regulamentação do processamento de faturas

Habitação Social - 16

Nº 40/772/19 de 30 de abril - Custos de promoção e valores máximos de venda ou preços de renda das habitações a custos controlados

Legislação - 397

Nº 39/758/19 de 22 de abril - Incentivos à contratação sem termo e em simultâneo de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração - Medida Contrato-Geração

Contribuições e Impostos - 1046

Nº 38/1620/19 de 12 de abril - IRS – Alterações ao Código

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