Circulares

Ficheiros de Circulares para download

 

Legislação - 389

Nº 6/749/19 de 14 de janeiro - Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%

Contribuições e Impostos - 1036

Nº 5/1609/19 de 14 de janeiro - Alterações à Lei Geral Tributária e ao Código do Procedimento e de Processo Tributário

Legislação - 388

Nº 4/748/19 de 9 de janeiro - Orçamento do Estado 2019: principais alterações de âmbito laboral

Revisão de Preços - 523

Nº 3/858/19 de 8 de janeiro - Índices de custos de mão-de-obra, materiais e de equipamentos de apoio relativos ao 1º e 2º trimestre do ano de 2018 e respetivas datas de publicação na II Série do Diário da República

Regulamentação - 292

2/857/19 de 3 de janeiro - Incêndios de grandes dimensões: relevância para recurso ao ajuste direto e produção de efeitos do contrato antes do visto ou declaração de conformidade do Tribunal de Contas

Regulamentação - 291

Nº 1/856/19 de 3 de janeiro - Visto do Tribunal de Contas: dispensa de fiscalização prévia

Regulamentação - 232

Nº 75/768/18 de 28 de dezembro - 15ª alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE): inspeção de operações urbanísticas sujeitas a fiscalização e definição do regime de entrada no domicílio

Regulamentação - 290

Nº 74/855/18 de 28 de dezembro - Faturação eletrónica nos contratos públicos

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