Circulares

Ficheiros de Circulares para download

 

Legislação - 492

Nº 5/860/22 de 7 de janeiro - Regulamentação das condições de publicidade dos horários de trabalho e da forma de registo dos respetivos tempos de trabalho

Legislação - 491

Nº 4/859/22 de 6 de janeiro - Atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022

Contribuições e Impostos - 1113

Nº 3/1694/22 de 5 de janeiro - Aprovados novos anexos da IES e prorrogação do prazo para a entrega do SAF-T da contabilidade

Legislação - 490

Nº 2/858/22 de 4 de janeiro - Medida Estágios ATIVAR.PT - Segunda alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto

Legislação - 489

Nº 1/857/22 de 3 de janeiro - Alargamento do período de faltas justificadas por motivo de falecimento de filho ou enteado - alteração ao Código do Trabalho

Regulamentação - 540

Nº 162/1020/21 de 30 de dezembro - Contratos públicos na Região Autónoma da Madeira – prorrogação do regime excecional e transitório de liberação da caução

Legislação - 488

Nº 161/856/21 de 23 de dezembro - Alteração das medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Aspetos laborais

Regulamentação - 539

Nº 160/1019/21 de 23 de dezembro - Regime da situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Medidas especiais aplicáveis no período do Natal, do Ano Novo e até 9 de janeiro de 2022

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