Circulares
Ficheiros de Circulares para download
Regulamentação - 579
Nº 2/1077/24 de 2 de janeiro - Fiscalização prévia do Tribunal de Contas: Orçamento de Estado para 2024
Regulamentação - 578
Nº 1/1076/24 de 2 de janeiro - Prorrogação do prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos para as micro, pequenas e médias empresas: Orçamento de Estado para 2024
Contrato de Arrendamento - 180
Nº 98/796/23 de 28 de dezembro - Compensação aos senhorios e limites de renda nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990
Revisão de Preços - 559
Nº 97/1075/23 de 21 de dezembro - Republicação dos índices de custos de mão-de-obra, de materiais e equipamentos de apoio relativos ao 3º trimestre de 2023 (NOTA: Atualiza a Circular Nº 95/1074/23 de 19 de dezembro)
Legislação - 540
Nº 96/914/23 de 19 de dezembro - Alteração do regime jurídico do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
Revisão de Preços - 558
Nº 95/1074/23 de 19 de dezembro - Índices de custos de mão-de-obra, de materiais e de equipamentos de apoio relativos ao 3º trimestre de 2023 (NOTA: Versão anulada e substituída pela Circular Nº 97/1075/23 de 21 de dezembro)
Legislação - 539
Nº 94/913/23 de 11 de dezembro - Atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2024
Legislação - 538
Nº 93/912/23 de 11 de dezembro - Atualização do valor do indexante dos apoios sociais
