Circulares

Ficheiros de Circulares para download

 

Regulamentação - 540

Nº 162/1020/21 de 30 de dezembro - Contratos públicos na Região Autónoma da Madeira – prorrogação do regime excecional e transitório de liberação da caução

Legislação - 488

Nº 161/856/21 de 23 de dezembro - Alteração das medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Aspetos laborais

Regulamentação - 539

Nº 160/1019/21 de 23 de dezembro - Regime da situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Medidas especiais aplicáveis no período do Natal, do Ano Novo e até 9 de janeiro de 2022

Contribuições e Impostos - 1112

Nº 159/1693/21 de 20 de dezembro - Valor médio de construção para 2022

Legislação - 487

Nº 158/855/21 de 17 de dezembro - 1. Nova idade de acesso à pensão de velhice em 2023; 2. Novo fator de sustentabilidade

Regulamentação - 538

Nº 157/1018/21 de 15 de dezembro - Mecanismo Nacional Anticorrupção e Regime Geral de Prevenção da Corrupção

Legislação - 486

Nº 156/854/21 de 14 de dezembro - Contrato Coletivo de Trabalho aplicável à Indústria da Construção Civil e Obras Públicas: Tabela salarial – adaptação ao salário mínimo nacional para 2022

Legislação - 485

Nº 155/853/21 de 13 de dezembro - Atualização do valor do indexante dos apoios sociais

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