Circulares

Ficheiros de Circulares para download

 

Legislação - 533

Nº 84/907/23 de 17 de novembro - Retribuição mínima mensal garantida (salário mínimo nacional) para 2024

Contribuições e Impostos - 1160

Nº 83/1743/23 de 9 de novembro - Coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens alienados durante o ano de 2023

Contrato de Arrendamento - 179

Nº 82/795/23 de 31 de outubro - Coeficiente de atualização relativo aos diversos tipos de contrato de arrendamento para vigorar no ano civil de 2024

Regulamentação - 576

Nº 81/1070/23 de 26 de outubro - Modelos de anúncios aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos (CCP)

Regulamentação - 575

Nº 80/1069/23 de 25 de outubro - Critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos do Estado

Revisão de Preços - 556

Nº 79/1068/23 de 25 de outubro - Índices de custos de materiais e de equipamentos de apoio relativos a julho de 2023 e respetiva data de publicação na II Série do Diário da República

Contribuições e Impostos - 1159

Nº 78/1742/23 de 18 de outubro - I – IRS – Alterações ao Código; II – Alteração à Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro; III – Norma transitória em matéria fiscal

Contribuições e Impostos - 1158

Nº 77/1741/23 de 16 de outubro - I - Alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais; II – Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais; III – Alteração à lista I anexa ao Código do IVA

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