Circulares
Ficheiros de Circulares para download
Licenciamento - 110
Nº 68/793/23 de 29 de agosto - Autorização legislativa para reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território
Regulamentação - 574
Nº 67/1065/23 de 8 de agosto - Regulamentação do Código dos Contratos Públicos: conteúdo obrigatório do projeto de execução, instruções para a elaboração de projetos de obras e classificação de obras por categorias
Contribuições e Impostos - 1155
Nº 66/1738/23 de 27 julho 2023 - IRS - Alteração das Tabelas de retenção na fonte a vigorarem no 2.º semestre de 2023
Regulamentação - 573
Nº 65/1064/23 de 14 de julho - 1. Alteração do Código dos Contratos Públicos (CCP): eliminação de limites às subempreitadas 2. Prorrogação dos prazos de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
Legislação - 530
Nº 64/904/23 de 5 de julho - Regulamentação da Agenda do Trabalho Digno
Regulamentação - 572
Nº 63/1063/23 de 4 de julho - Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Regulamentação - 571
Nº 62/1062/23 de 4 de julho - Taxas de juro de mora aplicáveis a transações comerciais – 2.º Semestre de 2023
Legislação - 529
Nº 61/903/23 de 3 de julho - Programa AVANÇAR - Incentivo à contratação sem termo de jovens qualificados
