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Para salvaguardar as empresas de uma eventual exigência, por parte das forças de segurança, de uma autorização de circulação, a AECOPS elaborou uma minuta para o efeito.

A Construção não consta das atividades elencadas pelo diploma que procede à execução do estado de emergência, que estão expressamente proibidas de serem exercidas desde o dia 19 de março até ao dia 2 de abril de 2020.

A AECOPS recorda às empresas suas associadas que termina hoje, dia 19 de março, o prazo para requerer ao IMPIC o pagamento da taxa anual para manutenção dos alvarás e certificados relativa a 2021.

As empresas do setor da Construção podem continuar a exercer a sua atividade, nomeadamente a executar obras, desde que sejam respeitadas as orientações e recomendações de caráter geral já definidas neste contexto pelo Governo e pela Direção-Geral de Saúde (DGS).

O Governo suspendeu o pagamento da Taxa Social Única (TSU) previsto para hoje, dia 20 de março, pelo que as empresas não têm que cumprir essa obrigação nesta data.

Depois da audição do Governo e da autorização da Assembleia da República, o Presidente da República declarou, com efeitos a partir de hoje, dia 19 de março de 2020, o Estado de Emergência.