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O valor do indexante dos apoios sociais (IAS) foi aumentado em 3 euros, tendo passado dos 435,76, euros para os 438,81 euros.

O Tribunal Constitucional (TC) declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do Código das Sociedades Comerciais que determina a extinção do contrato de trabalho, que tenha sido celebrado há menos de um ano, do trabalhador que seja designado administrador da sociedade empregadora.

As tabelas de retenção na fonte do IRS para o Continente, para 2020, já foram publicadas no Diário da República.

As taxas de juro de mora a aplicar aos atrasos nos pagamentos, designadamente, nas empreitadas de obras públicas e nos contratos de subempreitada, durante o primeiro semestre de 2020 já foram divulgadas, mantendo-se os mesmos valores em vigor durante todo o ano passado.

Os índices de custos de mão-de-obra, de materiais e de equipamentos de apoio, relativos aos meses de abril, maio, junho de 2019, para efeitos de aplicação das fórmulas de revisão de preços, foram publicados no Diário da República.

A AECOPS relembra as empresas suas associadas que a comunicação de inventários à Autoridade Tributária, de acordo com as novas regras que impõem que seja incluída a valorização dos produtos neles contidos, só será obrigatória a partir de 2021 e com a informação relativa a 2020.