Notícias
Divulgadas tabelas práticas do IMT para o Continentes e Ilhas
08 de Janeiro de 2024A AT - Autoridade Tributária e Aduaneira divulgou as tabelas práticas do IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis em vigor a partir de 1 de janeiro de 2024.
Novas declarações modelos 44 e 10 em vigor em 2024
05 de Janeiro de 2024As declarações modelo 44, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas, e modelo 10, Rendimentos e Retenções — Residentes, e respetivas instruções de preenchimento foram objeto de alterações que entraram em vigor no dia 1 de janeiro.
Publicado Programa Nacional de Habitação
05 de Janeiro de 2024Em causa estão 23 medidas, distribuídas por seis eixos, que visam, entre outros aspetos, garantir às famílias o acesso a uma habitação e o aumento da oferta do parque público habitacional, através de um investimento do Estado, até 2026, na ordem dos 3,5 mil milhões de euros.
Empresas obrigadas a pagar à AT por meios eletrónicos
04 de Janeiro de 2024As pessoas coletivas passaram, desde o dia 1 de janeiro de 2024, a ter de pagar as prestações tributárias e quaisquer outros créditos cobrados pela AT exclusivamente por meios de pagamento eletrónicos.
Publicadas tabelas de retenção na fonte do IRS para o Continente
03 de Janeiro de 2024De acordo com as novas tabelas, o valor dos salários ou pensões a partir do qual se começará a descontar IRS, em 2024, aumentou de 760 para 820 euros.
Assembleia da República recomenda criação de Código da Edificação
29 de Dezembro de 2023A sugestão tem por objetivo a redução e simplificação legislativa e já havia sido defendida pelo Presidente da República, aquando da promulgação da autorização legislativa que permitiu ao Governo avançar com o denominado “Simplex do licenciamento urbanístico”