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O diploma que determina que a declaração inicial do beneficiário efetivo das entidades sujeitas a registo comercial que já se encontravam constituídas em 1 de outubro de 2018 pode ser efetuada, sem quaisquer penalidades, até ao dia 30 de junho de 2019, foi hoje, dia 3 de maio, publicado no Diário da República.

É já no dia 4 de junho que o IMPIC realiza, em Lisboa, a sessão de esclarecimento sobre o novo diploma relativo à prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor imobiliário.

O Programa de Arrendamento Acessível, que visa promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços inferiores ao do mercado, com a atribuição de isenção total de IRS ou de IRC sobre as rendas cobradas, foi já publicado em Diário da República, entrando em vigor no dia 1 de julho próximo.

O prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22) do período de tributação de 2018, que termina legalmente no dia 31 de maio, foi prorrogado até ao dia 30 de junho de 2019.

As notificações aos proprietários dos imóveis, para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição impostas pela autarquia, ou realizadas por esta em substituição daqueles, vão passar a poder ser feitas através de edital, a afixar no imóvel.

Começa amanhã, dia 22 de maio de 2019, a contar-se o período de tempo para a verificação dos pressupostos que podem levar ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis desocupados localizados em zonas de pressão urbanística.