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O Governo prorrogou a declaração da situação de alerta em todo o território nacional continental, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, até às 23:59h do dia 30 de junho de 2022.

O prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22 - período de tributação de 2021) e respetivo pagamento foi prorrogado até ao próximo dia 6 de junho e a aceitação de faturas em PDF até 31 de dezembro de 2022.

As empresas vão poder apresentar um pedido de revisão extraordinária de preços nos contratos de empreitada de obras públicas já a partir de amanhã, dia 21 de maio, data da entrada em vigor do regime excecional e temporário de revisão de preços nos contratos públicos, que foi publicado hoje no Diário da República.

O IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção emitiu uma recomendação de boas práticas, dirigida aos donos de obra, para “fazer face ao aumento de preços de matérias-primas, materiais, e de mão-de-obra com impactos nas empreitadas de obras públicas”.

O prazo para a apresentação de candidaturas ao apoio à renovação e aumento do desempenho energético dos edifícios de serviços, que terminava no próximo dia 31 de maio, foi prorrogado para finais de julho.

O Presidente da República já promulgou o diploma que aprova um regime excecional e temporário de revisão de preços nos contratos públicos, em virtude do aumento abrupto dos custos de materiais, mão-de-obra e equipamentos.