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O Governo aprovou novos modelos de impressos da declaração do IRS a utilizar a partir de 1 de janeiro de 2022 e destinados a declarar rendimentos dos anos 2015 e seguintes.

O valor médio de construção por m2 para vigorar em 2022 passou para os 512,00 euros, o que traduz um aumento da ordem dos 4% face ao valor em vigor nos últimos três anos e que era de 492,00 euros.

A idade de acesso à pensão de velhice em 2023 foi reduzida em três meses, para os 66 anos e quatro meses.

O Governo já publicou o diploma que reforça a proteção social na eventualidade de desemprego.

As empresas privadas com 50 ou mais trabalhadores vão ter de adotar programas de prevenção de riscos, códigos de conduta, canais de denúncia e programas de formação adequados à prevenção da corrupção e infrações conexas.

O Governo vai poder tornar obrigatório, por resolução do Conselho de Ministros, o uso de máscara na rua quando não seja possível o distanciamento social.