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A AECOPS e a AICCOPN elaboraram uma “check-list” para apoiar os técnicos das empresas suas associadas a verificarem, obra a obra, as orientações definidas nos planos de contingência, e, consequentemente, a demonstrar o seu cumprimento junto dos donos de obra e das entidades fiscalizadoras.

Em tempo de crise, o conhecimento das dificuldades das empresas em tempo real é fundamental. A Associação, para poder defender melhor os interesses do Setor, precisa da sua informação.

Os empregadores podem complementar salários acima dos 2/3 aos trabalhadores em regime de “lay-off simplificado”, mas o valor pago acima da compensação retributiva fica sujeito a taxa social única.

As empresas de mediação imobiliária e de construção podem celebrar contratos de mediação imobiliária, de empreitada e de subempreitada recorrendo a cópias de documentos e a assinaturas manuscritas ou eletrónicas qualificadas.

O Governo manteve, no âmbito da renovação do estado de emergência, até ao dia 2 de maio, o reforço dos meios e poderes da ACT- Autoridade para as Condições de Trabalho para identificar situações ilícitas, nomeadamente no que diz respeito a despedimentos, e notificar as empresas para a sua regularização.

No dia 17 de abril entra em vigor o diploma que regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios às famílias, aos trabalhadores independentes e em caso de “lay-off simplificado”.