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O Governo anunciou duas novas fases de desconfinamento durante o mês de junho, uma a partir do dia 14, com o teletrabalho a deixar de ser obrigatório, passando a ser apenas recomendado, e outra a partir do dia 28 e que se estenderá até ao final de agosto.

O Fisco diferiu, até ao dia 30 de junho de 2021, o prazo para a retoma do pagamento das prestações de planos relativos a dívidas tributárias, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

As alterações agora introduzidas ao Código dos Contratos Públicos (CCP) aplicam-se, entre outros, aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados após essa data, bem como aos contratos que resultem desses procedimentos.

A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, vem aprovar um conjunto de medidas cujo objetivo é simplificar e acelerar os procedimentos de formação de contratos públicos.

Já se encontra disponível um novo instrumento destinado à avaliação e gestão dos riscos profissionais da atividade da Construção, desta vez no âmbito da reabilitação e remodelação de edifícios.

A situação de calamidade em todo o território nacional continental foi prorrogada até às 23:59 h do dia 13 de junho de 2021, tal como a obrigatoriedade do teletrabalho.