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A ACT- Autoridade para as Condições de Trabalho iniciou já a intervenção inspetiva dirigida ao setor da Construção, com visitas específicas aos estaleiros de obras, tendo em vista a observação dos procedimentos referentes à montagem e utilização de andaimes.

A Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de ...

A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais estendeu o prazo previsto para a certificação dos programas informáticos de faturação eletrónica que utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo, do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor.

A AECOPS lamenta e repudia os efeitos que o recentemente aprovado Regime Jurídico da Recuperação Financeira Municipal vai acarretar para as empresas do Setor.

Na sequência das alterações introduzidas, no passado mês de julho, na Medida Estágio Emprego, foi publicado o diploma que define o valor da comparticipação financeira às entidades promotoras, nas despesas realizadas com os estagiários nela integrados.

As plataformas eletrónicas de contratação pública passaram a estar obrigadas a aceitar os certificados de validação cronológica emitidos por qualquer entidade de certificação eletrónica, que possua esse serviço registado, credenciada e publicado na Trusted - Service Status List emitida pela Autoridade Credenciadora Nacional.