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Chama-se “Guia de utilização do serviço Flexibilização de Pagamentos” e encontra-se disponível para consulta no Portal das Finanças > Serviços Tributários > Apoio ao Contribuinte > COVID-19 > Manuais.

Entra hoje, dia 15 de abril, em vigor a portaria que regulamenta a demonstração da quebra de rendimentos, para efeito de aplicação do regime de flexibilização no pagamento das rendas.

Os índices de custos de mão-de-obra, de materiais e de equipamentos de apoio relativos aos meses de julho, agosto e setembro de 2019, para efeitos de aplicação das fórmulas de revisão de preços, foram publicados no Diário da República.

O regime de teletrabalho, o “lay-off simplificado”, com redução dos tempos de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho, bem como a redução da utilização das frotas automóveis das empresas, aliadas à necessidade de redução de encargos, constituem fatores que têm implicações nos seguros contratados.

A Segurança Social disponibilizou no seu site as "Instruções de Preenchimento do Anexo ao Modelo RC 3056/1-DGSS”.

As empresas do setor da Construção e do Imobiliário passam a estar expressamente incluídas nas linhas de crédito de apoio à liquidez das empresas, uma das medidas extraordinárias tomadas no âmbito da atual crise pandémica.