Lista de Legislação Laboral

Contrato Coletivo de Trabalho

Publicado no BTE nº 26 de 15 de julho de 2017 (Revisão geral) - Em vigor a partir de 1 de agosto

Tabela Salarial em vigor

Produção de efeitos a 1 de janeiro de 2017 - Repartição máxima em cinco parcelas pagas em 5 meses consecutivos desde 1 de agosto de 2017

Elenco das Faltas Justificadas ao Trabalho


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