Lista de Legislação Laboral

Contrato Coletivo de Trabalho

Publicado no BTE n.º 26 de 15 de julho de 2017, com as alterações do BTE n.º 28 de 29 de julho de 2018

Tabela Salarial em vigor

Produção de efeitos a 1 de janeiro de 2018 - Repartição máxima em cinco parcelas pagas em 5 meses consecutivos desde 1 de agosto de 2018

Elenco das Faltas Justificadas ao Trabalho


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