Circulares

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Regulamentação - 134

Alteração dos anexos relativos aos modelos de concursos: - para os concursos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas (Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março) - para celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações (Decreto-Lei nº 223/2001, de 9 de Agosto) - para aquisição de bens móveis e serviços (Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho)

Regulamentação - 178

Possibilidade de obtenção faseada dos certificados de exploração das instalações eléctricas de edifícios

Contrato de Arrendamento - 115

Coeficiente de actualização fixado para vigorar no ano civil de 2004, relativo aos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais

Contribuições e Impostos - 744

Formulários destinados a permitir a aplicação dos benefícios previstos nas convenções para evitar a dupla tributação internacional.

Contribuições e Impostos - 745

Pagamentos a não residentes - custo fiscal

Contribuições e Impostos - 265

Análise do Nível de Actividade do Sector

Legislação - 208

Medidas temporárias de emprego e formação profissional

Legislação - 209

Publicação e entrada em vigor do Código do Trabalho

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