Circulares

Ficheiros de Circulares para download

 

Diversos - 451

59/437/19 - 20 de agosto - Defesa dos consumidores - sujeição dos conflitos até €5.000 à arbitragem necessária ou mediação

Diversos - 450

Nº 58/436/19 de 9 de agosto - Obrigação de nomeação do Responsável pelo Cumprimento Normativo em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

Regulamentação - 301

Nº 57/869/19 de 9 de agosto - Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016

Regulamentação - 300

Nº 56/868/19 de 9 de agosto - Execução na ordem jurídica nacional do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Regulamentação - 235

Nº 55/775/19 de 6 de agosto - Regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas

Contrato de Trabalho - 163

Nº 54/761/19 de 29 de julho - Publicação e entrada em vigor do Contrato Coletivo de Trabalho/2019

Regulamentação - 299

Nº 53/867/19 de 17 de julho - Orientações Técnicas do IMPIC, I.P sobre Preço Base, Adjudicação por Lotes e Consulta Preliminar ao Mercado

Regulamentação - 298

Nº 52/866/19 de 17 de julho - Taxas de juro de mora aplicáveis a transações comerciais – 2.º semestre de 2019

1235