Circulares

Ficheiros de Circulares para download

 

Regulamentação - 291

Nº 1/856/19 de 3 de janeiro - Visto do Tribunal de Contas: dispensa de fiscalização prévia

Regulamentação - 232

Nº 75/768/18 de 28 de dezembro - 15ª alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE): inspeção de operações urbanísticas sujeitas a fiscalização e definição do regime de entrada no domicílio

Regulamentação - 290

Nº 74/855/18 de 28 de dezembro - Faturação eletrónica nos contratos públicos

Legislação - 387

Nº 73/747/18, 27 de dezembro - Contrato Coletivo de Trabalho aplicável à Indústria da Construção Civil e Obras Públicas: Tabela salarial – adaptação ao salário mínimo nacional para 2019

Legislação - 386

Nº 72/746/18, 27 de dezembro - Retribuição mínima mensal garantida (salário mínimo nacional) para 2019

Contribuições e Impostos - 1035

Nº 71/1608/18 de 21 de dezembro - Valor médio de construção para 2019

Contribuições e Impostos - 1034

Nº 70/1607/18 12 de dezembro - Coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens alienados durante o ano de 2018

Diversos - 444

Nº 69/430/18 - 7 de dezembro - Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo – comunicação sistemática de operações pelas entidades abrangidas

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