Circulares

Ficheiros de Circulares para download

 

Contribuições e Impostos - 1066

Nº 66/1643/20 de 23 de abril - I – EBF – Alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais; II – Prorrogação no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais; III – Autorização legislativa no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais

Contribuições e Impostos - 1065

Nº 65/1642/20 de 21 de abril - Orçamento do Estado 2020 - Alterações à Lei Geral Tributária e ao Código do Procedimento e de Processo Tributário

Contribuições e Impostos - 1064

Nº 64/1641/20 de 21 de abril - IMT - Alterações ao Código

Regulamentação - 328

Nº 63/898/20 de 20 de abril - Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID -19

Legislação - 422

Nº 62/788/20 de 20 de abril - Suspensão da verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I.P. para aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor

Legislação - 421

Nº 61/787/20 de 20 de abril - Execução da declaração de renovação (2ª renovação) do estado de emergência em resposta à pandemia da doença COVID-19. Aspetos laborais.

Regulamentação - 327

Nº 60/897/20 de 20 de abril - Execução da declaração de renovação do estado de emergência em resposta à pandemia da doença COVID-19. Situação do setor da construção.

Regulamentação - 326

Nº 59/896/20 de 20 de abril - Circular Informativa do IMPIC, I.P sobre a força probatória das cópias digitalizadas e das fotocópias

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