Circulares
Ficheiros de Circulares para download
Contribuições e Impostos - 1164
Nº 10/1747/24 de 4 de janeiro - Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário - Orçamento do Estado para 2024
Contribuições e Impostos - 1163
Nº 9/1746/24 de 4 de janeiro - Remessa de processos tributários pendentes para a arbitragem - Orçamento do Estado para 2024
Regulamentação - 79
Nº 8/495/24 de 4 de janeiro - Programa de remoção de amianto - Orçamento do Estado para 2024
Regulamentação - 78
Nº 7/494/24 de 4 de janeiro - Eliminação de barreiras arquitetónicas e acessibilidade nos espaços de jogo e recreio - Orçamento do Estado para 2024
Contribuições e Impostos - 1162
Nº 6/1745/24 de 4 de janeiro - Alteração à Lei Geral Tributária - Orçamento do Estado para 2024
Contribuições e Impostos - 1161
Nº 5/1744/24 de 3 de janeiro - Limites isentos de subsídio de refeição, ajudas de custo e transporte em automóvel próprio
Regulamentação - 248
Nº 4/798/24 de 2 de janeiro - Preferência de venda de imóveis a autarquias locais: Orçamento de Estado para 2024
Contrato de Arrendamento - 181
Nº 3/797/24 de 2 de janeiro - Novo limite à celebração de contratos de arrendamento habitacional para fins especiais transitórios por motivos turísticos: Orçamento de Estado para 2024
