Circulares

Ficheiros de Circulares para download

 

Regulamentação - 301

Nº 57/869/19 de 9 de agosto - Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016

Regulamentação - 300

Nº 56/868/19 de 9 de agosto - Execução na ordem jurídica nacional do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Regulamentação - 235

Nº 55/775/19 de 6 de agosto - Regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas

Contrato de Trabalho - 163

Nº 54/761/19 de 29 de julho - Publicação e entrada em vigor do Contrato Coletivo de Trabalho/2019

Regulamentação - 299

Nº 53/867/19 de 17 de julho - Orientações Técnicas do IMPIC, I.P sobre Preço Base, Adjudicação por Lotes e Consulta Preliminar ao Mercado

Regulamentação - 298

Nº 52/866/19 de 17 de julho - Taxas de juro de mora aplicáveis a transações comerciais – 2.º semestre de 2019

Regulamentação - 297

Nº 51/865/19 de 28 de junho - Disposições específicas referentes a contratos de empreitada em 2019: Concursos públicos urgentes e procedimentos de negociação, consulta prévia e ajuste direto

Diversos - 449

Nº 50/435/19 de 28 de junho - RCBE - Registo Central do Beneficiário Efetivo até 31 de outubro de 2019

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