Circulares

Ficheiros de Circulares para download

 

Regulamentação - 325

Nº 58/895/20 de17 de abril - Orçamento do Estado 2020 – Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social – Apresentação de declaração comprovativa da situação contributiva pelos contribuintes da segurança social

Legislação - 420

Nº 57/786/20 de 17 de abril - Orçamento do Estado 2020 – Principais alterações de âmbito laboral

Contribuições e Impostos - 1063

Nº 56/1640/20 de 17 de abril - I - IMI – Alterações ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; II - IS – Alterações ao Código do Imposto do Selo; III – Alterações a Tabela Geral do Imposto do Selo

Legislação - 419

Nº 55/785/20 de 16 de abril - Regulamentação dos procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social

Revisão de Preços - 530

Nº 54/894/20 de 16 de abril - Republicação dos índices de custos de mão-de-obra, materiais e de equipamentos de apoio relativos ao ano de 2016 e respetivas datas de publicação na II Série do Diário da República

Regulamentação - 324

Nº 53/893/20 de 16 de abril - Medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19: Prática de atos por meios de comunicação à distância. Procedimentos e atos de registo

Revisão de Preços - 529

Nº 52/892/20 de 15 de abril - Republicação dos índices de custos de mão-de-obra, materiais e de equipamentos de apoio relativos ao 2º trimestre do ano de 2019 e respetivas datas de publicação na II Série do Diário da República

Contribuições e Impostos - 1062

Nº 51/1639/20 de 14 de abril - IVA - Alterações ao Código

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