Circulares
Ficheiros de Circulares para download
Diversos - 455
Nº 40/441/20 de 6 de abril - Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Legislação - 416
Nº 39/782/20 de 3 de abril - Execução da declaração de renovação do estado de emergência em resposta à pandemia da doença COVID-19. Aspetos laborais.
Regulamentação - 316
Nº 38/884/20 de 3 de abril - Execução da declaração de renovação do estado de emergência em resposta à pandemia da doença COVID-19. Situação do setor da Construção
Contribuições e Impostos - 1060
Nº 37/1637/20 de 2 de abril - Prorrogação de prazos relativos do Imposto do Selo
Regulamentação - 315
Nº 36/883/20 de 1 de abril - Incêndios de grandes dimensões: relevância para recurso ao ajuste direto e produção de efeitos do contrato antes do visto ou declaração de conformidade do Tribunal de Contas
Regulamentação - 314
Nº 35/882/20 de 1 de abril - Orçamento do Estado 2020 - Visto do Tribunal de Contas: dispensa de fiscalização prévia
Contribuições e Impostos - 1059
Nº 34/1636/20 de 31 de março - Simplificação do preenchimento das declarações do IVA e o justo impedimento dos contabilistas certificados
Legislação - 415
Nº 33/781/20 de 30 de março - Gestão dos atendimentos e agendamentos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no âmbito do COVID-19
