Circulares
Ficheiros de Circulares para download
Legislação - 414
Nº 32/780/20 de 30 de março - Retificação do Decreto-Lei nº 10-G/2020, de 26 de março – medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho – Lay-off simplificado
Contribuições e Impostos - 1058
Nº 31/1635/20 de 30 de março - Regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Legislação - 413
Nº 30/779/20 de 27 de março - Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Legislação - 412
Nº 29/778/20 - 27 de março - Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, revogando a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, na redação dada pela Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março - Lay-off e apoio extraordinário de formação profissional
Regulamentação - 313
Nº 28/881/20 de 27 de março - Regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e alteração ao regime excecional de contratação pública
Código da Estrada - 16
Nº 27/487/20 de 26 de março - Medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas
Regulamentação - 312
Nº 26/880/20 de 24 de março - Código dos Contratos Públicos (CCP) – Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, relativo ao enquadramento legal aplicável às parcerias público-privadas
Regulamentação -311
Nº 25/879/20 de 20 de março - Regulamentação da aplicação do estado de emergência em resposta à pandemia da doença COVID-19. Situação do setor da Construção
