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A AT - Autoridade Tributária divulgou um despacho conjunto dos secretários de Estado das Finanças e do Trabalho que visa esclarecer dúvidas relacionadas com a aplicação do regime de incentivo fiscal à valorização salarial.

O valor até ao qual as despesas com teletrabalho vão ficar isentas de impostos e contribuições será de 22 euros por mês, um euro por cada dia de trabalho, com possibilidade de majoração em 50%, até 33 euros.

Os índices de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio relativos aos meses de abril, maio e junho de 2023 foram publicados no Diário da República.

Entrou em vigor a 6 de setembro a Portaria nº 255/2023 que aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a classificação de obras por categorias.

As candidaturas podem ser feitas por empresários em nome individual e trabalhadores do setor da Construção, mantendo-se o prazo aberto até que seja atingido o limite da dotação orçamental.

Em vigor a partir de 15 de setembro de 2023 e com efeitos até 31 de dezembro de 2024, este programa cria um apoio extraordinário e transitório à qualificação e requalificação dos trabalhadores das micro e PME dos setores industriais.