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Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, divulgado através da Circular AECOPS Nº 108/804/20, passam a coexistir quatro regimes de apoio às empresas, cujos benefícios não são cumuláveis entre si.

De acordo com informação publicada pelo IEFP, o período para apresentação de candidaturas à concessão do Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial terá início às 9 horas do dia 4 de agosto de 2020.

A entrega da declaração periódica Modelo 22 e respetivo pagamento podem ser efetuados até ao fim do dia de hoje, 3 de agosto, sem quaisquer penalidades.

Foi publicada, no dia 24 de julho, a Lei n.º 27-A/2020, que, alterando o Orçamento do Estado para 2020 e diversos outros diplomas, entrou em vigor no dia 25 de julho de 2020.

Para efeitos de aplicação das fórmulas de revisão de preços, informa-se que foram publicados no Diário da República os índices de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019.

O Governo voltou a prorrogar o prazo para a entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES/DA), desta vez, até 15 de setembro.