Setembro
2014
Plataformas eletrónicas obrigadas a aceitar selos temporais de entidades de certificação eletrónica
Atingido o prazo fixado para a aceitação dos certificados de validação cronológica emitidos por entidades de certificação eletrónica, a AECOPS solicitou às plataformas eletrónicas e ao CEGER-Centro de Gestão da Rede Informática do Governo a confirmação de que já estão reunidas as condições que permitem às empresas submeter propostas com os referidos certificados.
Não tendo ainda sido obtida reposta sobre a efetiva operacionalidade do sistema, aconselhamos as empresas associadas a confirmarem junto das plataformas o ponto da situação relativamente à aceitação dos certificados de validação cronológica emitidos pelas entidades acima mencionadas.
Recorde-se que o Despacho nº 10563/2014, de 14 de agosto, veio impor às plataformas eletrónicas a aceitação dos certificados de validação cronológica emitidos por qualquer entidade de certificação eletrónica que possua este serviço registado, credenciada e registada na Trusted ¿ Service Status List emitida pela Autoridade Credenciadora Nacional, devendo dar deste facto a devida publicidade nos respetivos portais da Internet.
Entre outros aspetos, o diploma em causa fixa os prazos para a aceitação dos certificados de validação cronológica, o qual terminou no passado dia 26 de setembro, e obriga as plataformas eletrónicas a publicitarem, nos respetivos portais na Internet, a aceitação dos mesmos.
Tratando-se de um aspeto de grande importância para as empresas suas associadas, a AECOPS acaba de solicitar às plataformas eletrónicas e ao CEGER um esclarecimento sobre se já estão reunidas todas as condições para que possam ser submetidas propostas com recurso a certificados de validação cronológica adquiridos nos termos do Despacho em referência.
Saliente-se que estas medidas eram há muito defendidas pela AECOPS, que continua, ainda assim, a insistir por uma regulamentação da atividade das plataformas eletrónicas e da Contratação Pública Eletrónica que resolva todas as dificuldades sentidas pelas empresas e que salvaguarde os princípios da transparência, igualdade e concorrência.
Recorde-se que o Despacho nº 10563/2014, de 14 de agosto, veio impor às plataformas eletrónicas a aceitação dos certificados de validação cronológica emitidos por qualquer entidade de certificação eletrónica que possua este serviço registado, credenciada e registada na Trusted ¿ Service Status List emitida pela Autoridade Credenciadora Nacional, devendo dar deste facto a devida publicidade nos respetivos portais da Internet.
Entre outros aspetos, o diploma em causa fixa os prazos para a aceitação dos certificados de validação cronológica, o qual terminou no passado dia 26 de setembro, e obriga as plataformas eletrónicas a publicitarem, nos respetivos portais na Internet, a aceitação dos mesmos.
Tratando-se de um aspeto de grande importância para as empresas suas associadas, a AECOPS acaba de solicitar às plataformas eletrónicas e ao CEGER um esclarecimento sobre se já estão reunidas todas as condições para que possam ser submetidas propostas com recurso a certificados de validação cronológica adquiridos nos termos do Despacho em referência.
Saliente-se que estas medidas eram há muito defendidas pela AECOPS, que continua, ainda assim, a insistir por uma regulamentação da atividade das plataformas eletrónicas e da Contratação Pública Eletrónica que resolva todas as dificuldades sentidas pelas empresas e que salvaguarde os princípios da transparência, igualdade e concorrência.
