AECOPS insiste na remoção de obstáculos à interoperabilidade dos selos temporais
A AECOPS efetuou uma nova diligência junto do CEGER- Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, dando conta de situações em que a interoperabilidade dos certificados de validação eletrónica continua a encontrar obstáculos.
Nesta nova comunicação e com base no que lhe é relatado diariamente pelas empresas suas associadas, a Associação denuncia que a plataforma eletrónica Gatewit continua a colocar "repetidos entraves e dificuldades à utilização dos certificados de validação cronológica emitidos pela Digitalsign, entidade que possui o serviço em causa devidamente registado, credenciada e publicado na Trusted Service Status List (TSL)". Reportamo-nos em concreto a situações que se traduzem em encargos elevados que as empresas têm que suportar injustificadamente e que muito perturbam o normal desenvolvimento da respetiva atividade, desde logo:
- exigência da ativação de um Plano de Ligações/Aposições, com elevados custos e que funciona como pré requisito para a utilização de certificados de validação cronológica;
- exigência de uma declaração de responsabilidade sobre o serviço de aposição de certificados de validação cronológica, em que as empresas assumem a responsabilidade perante qualquer falha de ligação, ou outra, quando da utilização dos referidos certificados;
- colocação de entraves e constrangimentos de ordem procedimental para a ativação do Plano de Ligações/Aposições.
A AECOPS considera que estas situações são ilegítimas, põem em causa o livre funcionamento da concorrência e traduzem encargos elevados que as empresas não têm que suportar e, por isso, solicitou ao CEGER uma resposta escrita relativamente às questões acima identificadas, designadamente para posterior divulgação junto das empresas suas associadas.
Na comunicação agora enviada, a Associação informa igualmente o CEGER dos casos em que foram, entretanto, ultrapassadas situações anteriormente reportadas referentes à Vortal e à AnoGOV.
