Junho
2021
Novo ajustamento do calendário fiscal para as empresas
Um novo despacho do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais determinou mais um ajustamento de prazos, desta vez para o cumprimento das obrigações fiscais relativas ao IRC, à IES e à documentação de preços de transferência.
Assim, através do Despacho n.º 191/2021-XXII, de 15 de junho, são alargados, sem quaisquer acréscimos ou penalidades:
• a entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2020 e respetivo pagamento, até 16 de julho;
• a entrega da IES, até 22 de julho;
• a constituição e/ou entrega do dossier fiscal, até 22 de julho;
• a constituição e/ou entrega da documentação de preços de transferência, até 22 de julho.