Junho 2021
Medidas especiais de contratação pública e alterações ao CCP já estão em vigor

Medidas especiais de contratação pública e alterações ao CCP já estão em vigor

Com a entrada em vigor, no dia 20 de junho, das medidas especiais de contratação pública e das alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP), a AECOPS elaborou uma nova circular na qual se destacam os aspetos de maior importância prática e imediata para empresas.

A nova Circular Nº 106/995/21, de 21 de junho - “Medidas especiais de contratação pública e alteração do Código dos Contratos Públicos: entrada em vigor da Lei n.º 30/2021” está disponível na área de acesso reservado às empresas associadas e acresce às Circulares Nºs 94/987/21 e 95/988/21, de 21 de maio, através das quais se deu detalhado conhecimento daquelas medidas e das alterações ao CCP.
Sem prejuízo da leitura atenta das referidas circulares, que desde já se aconselha, em caso de dúvidas ou questões relacionadas com as mesmas, as empresas podem contactar o Serviço Jurídico da AECOPS, através dos canais habituais.

 

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