Julho
2021
Adiados prazos de entrega da Modelo 22 e da IES
Os prazos de entrega das declarações anuais da Modelo 22 do IRC e da IES/DA foram prorrogados, respetivamente, até ao dia 19 e até ao dia 30 de julho. Esta última é também a data-limite a observar este ano para a entrega do dossier de transferência de preços e do dossier fiscal.
Este adiamento de prazos fiscais foi concedido pelo Despacho n.º 240/2021-XXII, assinado no dia 14 de julho pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com base em várias justificações, entre as quais: a eventual existência de constrangimentos, em contexto de pandemia, ao cumprimento voluntário adequado e atempado das obrigações fiscais pelos contribuintes; o alargamento do prazo para a realização das assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas, que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, em regra, até 30 de junho de 2021; e a garantia da “máxima qualidade dos dados contabilísticos e fiscais reportados através da IES/DA”, atenta a relevância do seu tratamento para reporte de dados nacionais ao Banco Central Europeu e ao Eurostat.
Prazo para a constituição e entrega do dossier de preços de transferência e do dossier fiscal
No seguimento da prorrogação do prazo para a entrega da IES até ao dia 30 de julho de 2021, a Administração Fiscal esclarece ainda que esta deverá ser também considerada como a data limite para a entrega do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, assim como para efeitos da entrega do dossier fiscal.
