Novembro
2014
Problemas da contratação eletrónica - Informações do CEGER
No seguimento das diligências efetuadas pela AECOPS, o CEGER - Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, veio confirmar estarem já ultrapassadas algumas das questões reportadas quanto à aplicação do Despacho nº 10563/2014, que tornou obrigatória a aceitação por parte das plataformas eletrónicas dos selos temporais interoperáveis.
Na comunicação dirigida à AECOPS o CEGER reiterou ainda o entendimento de que não é aceitável que a delimitação de responsabilidades sobre a utilização de selos temporais constitua um obstáculo ao livre acesso aos procedimentos por parte dos operadores económicos, e considera injustificável a aplicação de qualquer limitação ao número de aposições de selos.
Neste contexto, o CEGER informou que vai proceder a uma auditoria relativamente às práticas que contrariam os princípios acima referidos e recomenda que as empresas exijam a possibilidade de utilizarem selos temporais adquiridos em qualquer plataforma eletrónica, que não aceitem qualquer cobrança por essas aposições e que lhe reportem qualquer situação que não respeite o legalmente previsto.
Dada a importância de que a problemática em apreço se reveste para as empresas associadas, a AECOPS vai continuar a acompanhar atentamente as situações que nos vierem a ser reportadas relativamente a este aspeto em concreto, ou outros em que as empresas se sintam lesadas, e vai continuar a defender a urgente e efetiva regulamentação da contratação eletrónica.
Neste contexto, o CEGER informou que vai proceder a uma auditoria relativamente às práticas que contrariam os princípios acima referidos e recomenda que as empresas exijam a possibilidade de utilizarem selos temporais adquiridos em qualquer plataforma eletrónica, que não aceitem qualquer cobrança por essas aposições e que lhe reportem qualquer situação que não respeite o legalmente previsto.
Dada a importância de que a problemática em apreço se reveste para as empresas associadas, a AECOPS vai continuar a acompanhar atentamente as situações que nos vierem a ser reportadas relativamente a este aspeto em concreto, ou outros em que as empresas se sintam lesadas, e vai continuar a defender a urgente e efetiva regulamentação da contratação eletrónica.
