Dezembro
2021
Adiada faturação eletrónica nos contratos públicos
O prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos foi prorrogado, para as micro, pequenas e médias empresas, até 30 de junho de 2022.
Esta prorrogação foi determinada pelo diploma que alterou as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Para mais informações sobre os prazos de implementação da faturação eletrónica pelas empresas cocontratantes e pelos contraentes públicos, as empresas podem consultar a Circular Nº 150/1016/21 de 3 de dezembro, disponível na área de acesso reservado.
