Junho
2022
Orçamento do Estado para 2022 já está em vigor
Portugal deixou de viver em regime de duodécimos, depois de o Orçamento do Estado para 2022, publicado ontem em Diário da República, ter entrado hoje, terça-feira, dia 28 de junho, em vigor.
O diploma foi publicado depois de sido aprovado no dia 29 de abril pelo Parlamento e promulgado no dia 17 de junho pelo Presidente da República, o qual justificou a sua decisão com a necessidade de “promulgar e aplicar, o mais cedo possível, este Orçamento” e considerou também ser “preferível ter um quadro de referência, mesmo se tentativo e precário, ultimado há um mês, a manter o quadro anterior, ultimado há mais de seis meses.”
A Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, introduz alterações em diversas vertentes com interesse para a atividade das empresas.
Como habitualmente, a AECOPS está a preparar várias circulares sobre o diploma agora publicado, sendo que algumas já estão disponíveis na área de acesso reservado às empresas associadas, designadamente as relativas: a alterações feitas aos Códigos do IRS e do IRC e à Lei Geral Tributária; ao regime do incentivo fiscal à recuperação; a regimes excecionais de contratação pública; à preferência de venda de imóveis a autarquias locais; à eliminação de barreiras arquitetónicas; a contratos de arrendamento; e às principais alterações de âmbito laboral.
