Simplificação de licenças e procedimentos para empresas na área ambiental em consulta pública

O diploma, recorde-se, foi recentemente aprovado na generalidade pelo Governo e visa “iniciar a reforma de simplificação dos licenciamentos existentes”, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos desnecessários, “simplificando a atividades das empresas e contribuindo para incentivar o investimento pela redução dos encargos administrativos e dos custos de contexto”, mas “sem comprometer a exigência na proteção ambiental”.

Nesse sentido, são mais de 20 as medidas preconizadas no diploma, algumas das quais podem eventualmente revestir interesse para as empresas de construção (v.g. a limitação da possibilidade de suspensão de prazos de decisão pela Administração Pública e a adoção de medidas para evitar que os procedimentos administrativos fiquem parados a aguardar por pareceres não emitidos atempadamente).

Para mais informações sobre este diploma e participação na respetiva consulta pública, os interessados devem aceder ao portal consultalex.gov.pt