Março
2023
Aprovado modelo de título de residência de cidadãos da CPLP
O modelo de título administrativo de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros no âmbito do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, foi aprovado e publicado no Diário da República.
A Portaria n.º 97/2023, de 28 de fevereiro, que aprova o referido modelo e que entrou em vigor no dia 1 de março, estabelece também os valores das taxas e emolumentos devidos no procedimento de concessão e emissão das autorizações administrativas de residência de mobilidade CPLP, fixando, pela emissão digital do certificado de autorização de residência a cidadãos estrangeiros, no âmbito do Acordo CPLP, uma taxa no valor de 15 euros.
O modelo em causa, recorde-se, surge na sequência dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português no âmbito do referido Acordo, que estabelece o quadro de cooperação em matéria de mobilidade dos cidadãos dos Estados-Membros da CPLP, e que ditaram também alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional em vigor desde o dia 26 de agosto de 2022, conforme notícias oportunamente divulgadas pela AECOPS.
Para mais informações sobre esta matéria, as empresas podem consultar a Circular Nº 66/872/22 de 29 de agosto, disponível na área de acesso reservado.
