Outubro 2023
Proposta do OE2024: principais medidas para as empresas

Proposta do OE2024: principais medidas para as empresas

O Governo entregou na semana passada na Assembleia da República a proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), que consagra medidas que visam “reforçar o investimento de iniciativa pública e privada” e “proteger o futuro”.

O documento traduz as principais medidas do Executivo em cada um dos três eixos acima referidos, assim como as intenções de investimento a realizar pelo País, sendo de salientar, no que se refere às empresas, as seguintes:
- mantém-se a majoração em 20% em IRC dos gastos de energia, para o exercício de 2024;
- possibilidade de a majoração dos gastos de energia que não pôde ser usufruída nos períodos de tributação de 2022 e de 2023, poder ser considerada para efeitos de apuramento do resultado tributável até ao décimo segundo período de tributação seguinte;
- diminuição das taxas de tributação autónoma que incidem sobre os encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou de mercadorias e ajustamentos das tributações autónomas de veículos movidos exclusivamente a energia elétrica;
- introdução de uma taxa reduzida de IRC de 12,5%, para os primeiros 50.000 euros de matéria coletável, para start-ups mediante determinadas condições;
- No âmbito do incentivo à capitalização das empresas propõe-se que a taxa aplicada ao aumento dos capitais próprios elegíveis passe da taxa fixa de 4,5% para a taxa Euribor a 12 meses, que corresponda à média do período de tributação, calculada tendo por base o último dia de cada mês, adicionada de um spread de 1,5 pontos percentuais.

Valorização dos salários e incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores 

A proposta do OE para 2024 mantém o beneficio fiscal associado à valorização dos salários, que estabelece que para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, os encargos correspondentes ao aumento salarial, de pelo menos 5%, acima da remuneração mensal mínima garantida, relativo a trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado são considerados em 150 % do respetivo montante, contabilizado como custo do exercício, mediante determinadas condições.

Propõe um incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores em que os rendimentos de trabalho em espécie que resultem da utilização de casa de habitação permanente localizada em território nacional, fornecida pela entidade patronal, referentes ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2026, estão isentos de IRS e de contribuições sociais. Para estes efeitos, a isenção de IRS e de contribuições sociais aplica-se até ao valor limite das rendas previstas no Programa de Apoio ao Arrendamento, mesmo que os imóveis não estejam inseridos no âmbito daquele programa.


Atualização dos montantes atribuídos a título de ajudas de custos isentos de IRS

O documento em causa reflete a atualização das ajudas de custo aprovada em sede de concertação social.Assim:
• o valor por quilómetro em viatura própria passa de 0,36 € para 0,40 €;
• as deslocações nacionais passam de 52,10 € para 62,75 €;
• as deslocações internacionais passam de 89,35 € para 148,91€ 

Incentivo fiscal para os prédios urbanos construídos melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação

Propõe-se a criação de um benefício fiscal de isenção em sede de IRS pelo período de duração dos contratos, dos rendimentos prediais (categoria F) obtidos de contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do Regime de Arrendamento Urbano, e sujeitos ao regime previsto nos artigos 35.º e 36.º do Novo Regime de Arrendamento Urbano. Estes imóveis ficam ainda isentos de IMI pelo mesmo período.

Investimento de 700 milhões na ferrovia

Finalmente, no que diz respeito para a área governativa que tutela o setor da Construção, a proposta do OE2024 continua a privilegiar o investimento na modernização e expansão da Rede Ferroviária Nacional, com um montante de 700 milhões de euros, menos 64 milhões que em 2023, para conclusão de obras em curso. Das obras previstas destacam-se: o lançamento dos concursos para o primeiro troço da Linha de Alta Velocidade (construção do primeiro troço da Nova Linha Ferroviária entre Porto e Lisboa, entre Aveiro (Oiã) – Porto (Campanhã)); a conclusão da eletrificação da Linha do Algarve e da Linha do Oeste entre Meleças e Caldas da Rainha; a modernização e eletrificação das linhas do Algarve e do Oeste, entre Meleças e as Caldas da Rainha; e a colocação em funcionamento do Sistema de Mobilidade do Mondego, começando pelo troço Suburbano – Serpins – Alto de S. João e de seguida no troço Urbano – Alto de S. João – Portagem.
A proposta do OE2024 vai ser debatida na generalidade nos dias 30 e 31 de outubro. A votação final global está marcada para 29 de novembro.

Para mais informações consulte:
- o site sobre o Orçamento do Estado 2024;
- a Proposta de Lei do Orçamento do Estado 2024;
- o relatório do Orçamento do Estado 2024;
- a apresentação do OE2024.





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