Prazo para a comunicação de inventários alargado até 6 de fevereiro

A decisão da Secretaria de Estado das Finanças surge depois de a AECOPS ter solicitado, em exposição enviada à ministra das Finanças, a prorrogação do prazo em causa, com base nas especificidades do setor da Construção, as quais, salienta, “dificultam o cumprimento desta obrigação num prazo tão reduzido”.
Levando em conta “o caráter inovador deste regime de comunicação”, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, acabou por emitir um despacho, determinando que, “excecionalmente, o prazo para o cumprimento da obrigação de comunicação de inventários é prorrogado até 6 de fevereiro de 2015, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
O mesmo despacho determina também que a AT “promova a realização, com início ainda em fevereiro, de uma ação de âmbito nacional de verificação física, mediante contagem, dos bens constantes dos inventários comunicados pelas empresas. Esta ação deve incidir sobre todas as empresas que, revelando indicadores de risco de omissão de vendas, não tenham efetuado a sua declaração ou regularização até à última declaração periódica do IVA do ano 2014, a entregar até aos dias 10 e 15 de fevereiro de 2015, respetivamente, para o regime mensal e trimestral”.