Julho
2015
AECOPS alerta Governo: inércia legislativa está a paralisar o Setor
O atraso na publicação da Lei Orgânica do IMPIC-Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção está a paralisar o Setor, havendo empresas que, confrontadas com a necessidade de adaptação à nova lei dos Alvarás em vigor já vai para um mês, não conseguem trabalhar.
Esta situação, considerada “inconcebível” pela AECOPS e pela AICCOPN, levaram estas associações a enviar ao Primeiro-Ministro uma exposição, na qual se salientam os graves efeitos decorrentes desta inércia legislativa para os agentes do Setor e se reclama a resolução urgente desta questão.
Recorde-se que, por força de um diploma datado de janeiro de 2014, o Governo determinou a reestruturação do InCI-Instituto da Construção e do Imobiliário, o qual seria substituído pelo IMPIC e cujo funcionamento ficaria na dependência da aprovação e publicação da respetiva Lei Orgânica. A própria Lei dos Alvarás, publicada no passado dia 3 de junho e que entrou em vigor no dia 3 do mês seguinte, pressupõe a criação e entrada em funcionamento desta nova entidade, o que até à data ainda não se verificou.
Neste contexto, as empresas recém-constituídas não têm a quem requerer a emissão de alvará e as empresas existentes não podem solicitar alterações ao alvará que detêm, designadamente elevação de classe ou novas subcategorias, o que, consideram as associações signatárias da referida exposição, “potencia situações de clandestinidade, concorrência desleal e, consequentemente, de maior sinistralidade laboral”.
Lamentando que esta situação não tenha sido devida e atempadamente acautelada, sobretudo tendo em conta que todas estas transformações institucionais e legislativas já se encontravam previstas há mais de um ano, a AECOPS e a AICCOPN apelam agora ao Chefe do Governo, para que este determine a “adoção das medidas necessárias à resolução urgente” desta questão.
Recorde-se que, por força de um diploma datado de janeiro de 2014, o Governo determinou a reestruturação do InCI-Instituto da Construção e do Imobiliário, o qual seria substituído pelo IMPIC e cujo funcionamento ficaria na dependência da aprovação e publicação da respetiva Lei Orgânica. A própria Lei dos Alvarás, publicada no passado dia 3 de junho e que entrou em vigor no dia 3 do mês seguinte, pressupõe a criação e entrada em funcionamento desta nova entidade, o que até à data ainda não se verificou.
Neste contexto, as empresas recém-constituídas não têm a quem requerer a emissão de alvará e as empresas existentes não podem solicitar alterações ao alvará que detêm, designadamente elevação de classe ou novas subcategorias, o que, consideram as associações signatárias da referida exposição, “potencia situações de clandestinidade, concorrência desleal e, consequentemente, de maior sinistralidade laboral”.
Lamentando que esta situação não tenha sido devida e atempadamente acautelada, sobretudo tendo em conta que todas estas transformações institucionais e legislativas já se encontravam previstas há mais de um ano, a AECOPS e a AICCOPN apelam agora ao Chefe do Governo, para que este determine a “adoção das medidas necessárias à resolução urgente” desta questão.
