Novos desafios da Contratação Pública Eletrónica em foco no dia 9 de dezembro
O Auditório B203 do ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa acolhe no próximo dia 9 de dezembro o 9º Congresso Nacional da Contratação Pública Eletrónica.
Tendo como mote a “Evolução da Formação dos Contratos Públicos: Os Novos Procedimentos, a Regulação e a Arbitragem em Contratação Pública”, o encontro, organizado pela OPET- Observatório de Prospectiva da Engenharia e da Tecnologia e pela APMEP- Associação Portuguesa dos Mercados Públicos e cuja abertura será efetuada pelo ministro da Modernização Administrativa, Rui Medeiros, aproveita o atual momento de grandes mudanças na contratação pública eletrónica para reunir representantes institucionais e reconhecidos especialistas e, assim, obter uma visão integrada de alguns dos desafios que se avizinham nesta matéria.
De entre os referidos desafios destacam-se:
- a transposição, até abril de 2016, das novas Diretivas dos Mercados Públicos 2014/23/UE; 2014/24/UE; 2015/25/EU, que introduzem novos procedimentos de formação de contratos;
- a publicação da lei que regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas bem como da Lei Orgânica do IMPIC, que estabelecem novas regras de funcionamento e novos poderes regulatórios;
- e a nova possibilidade, prevista no Código do Processo dos Tribunais Administrativos publicado em outubro de 2015, de recorrer a processos de arbitragem na formação de contratos públicos.
É, pois, objetivo deste congresso “discutir estes três importantes vetores de mudança, na perspetiva múltipla das entidades adjudicantes, das centrais de compras, dos operadores económicos, das plataformas eletrónicas e dos escritórios de advogados”, sublinha a organização do encontro, que, por se realizar no Dia Internacional Contra a Corrupção, inclui também um debate sobre o Estado visto por reputados jornalistas.
Consulte o Programa do 9º Congresso Nacional da Contratação Pública Eletrónica e inscreva-se.
