Nova Lei dos Alvarás – Alvarás sem data de validade

A AECOPS recorda as empresas suas associadas que, nos termos da nova Lei dos Alvarás, os alvarás e os certificados deixaram de ter data de validade e passaram a ser válidos por tempo indeterminado, sem prejuízo de continuar a ser efetuado um controlo oficioso por parte do IMPIC do cumprimento dos requisitos de exercício da atividade e do pagamento, àquele Instituto, da taxa anual correspondente.