Setembro 2017
Alteradas obrigações declarativas em sede de IRC para empresas de multinacionais

Alteradas obrigações declarativas em sede de IRC para empresas de multinacionais

O Código do Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) foi alterado no que se refere às obrigações declarativas, aos requisitos gerais do relato e aos acordos prévios sobre preços de transferência para empresas de grupos multinacionais.

As referidas alterações, designadamente, dos artigos 117.º, 121.º-A e 138.º do CIRC, a que acresce um aditamento, do artigo 121.º-B, foram efetuadas pela Lei n.º 98/2017, que regula a troca automática de informações obrigatórias relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas.

O diploma, que entrou em vigor no passado dia 25 de agosto, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017.

 

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